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Governador Carlesse sanciona lei que libera criação e exposição de galos usados em rinhas
Nesta quinta-feira (6), o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), sancionou a lei que permite a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura. O animal é comumente utilizado em rinhas de galo, devido ao seu comportamento natural de busca pelo combate. A Assembleia Legislativa apresentou a proposta em fevereiro, além da criação ela prevê a realização de feiras e exposições específicas para a espécie.
A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, não autoriza o uso do galo mura em brigas. Esta prática é vedada por decreto federal em todo o país desde 1961.
O texto prevê que as feiras e exposições públicas poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento. Nos casos de infração administrativa ou de crime os órgãos competentes poderão apreender os produtos e instrumentos, além de aplicar autos de infração.
A lei ainda deverá ser regulamentada pelo Executivo de acordo com o manual de criação e manejo do Ministério da Agricultura.
A fiscalização de criadores e expositores deve ser realizada pelo órgão ambiental estadual a fim de evitar tratamentos inadequados e cruéis para com os animais.
Os criadores que realizarem ou promoverem brigas de galo ou quaisquer outras lutas entre animais, da mesma espécie ou de espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e a realização de exposição também sofrerão todas as penalidades legais cabíveis por promover maus-tratos de animais e rinha de galo.
O projeto
O projeto de lei sobre o tema foi apresentado pelo deputado Nilton Franco (MDB).
A justificativa é que criadores da raça mura frequentemente são alvo de preconceito e que os animais são vítimas de discriminação. Ele afirma que o galo não é útil apenas em combate e que tem sido usado em cruzamentos genéticos para o melhoramento de raças com potencial comercial, particularmente na produção orgânica.
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