28 de março de 2024 16:27

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Presidente da Assembleia Legislativa e ex-deputados estaduais são condenados por ministro do STF por receber pagamentos indevidos em 2006

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Presidente da Assembleia Legislativa e ex-deputados estaduais são condenados por ministro do STF por receber pagamentos indevidos em 2006

O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Antônio Andrade (PTB) e ex-deputados estaduais acusados de receber pagamentos indevidos no ano de 2006. Entre os condenados estão políticos que hoje estão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além do prefeito de Gurupi. Os réus ainda podem recorrer ao pleno da corte suprema.

O processo em questão começou após os deputados receberem remuneração por convocações extraordinárias durante o mês de agosto de 2006. Os 24 parlamentares da época foram denunciados pelo Ministério Público por improbidade administrativa. Eles foram condenados em primeira instância, mas recorreram e tinham sido absolvidos no Tribunal de Justiça. A decisão de Lewandowiski reverte a absolvição pelo TJ.

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Em decisão monocrática, que julgou um recurso extraordinário proposto pelo Ministério Público, o ministro Lewandowiski entendeu que a Constituição vedava pagamento de verbas indenizatórias por sessões extraordinárias e os políticos cometeram atos de improbidade.

“É certo, ainda, que a Lei Maior veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares”, diz trecho da decisão.

O ministro decidiu condenar os políticos por improbidade administrativa, que tem como penas a devolução dos valores ilegais, pagamento de multa, perda da função pública e inelegibilidade. A decisão monocrática, porém, não estabelece as punições aplicadas.

Os valores a serem devolvidos por todos os réus somados chega a R$ 386.163,87 pelos cálculos do Ministério Público. Individualmente, os valores variam entre R$ 4,8 mil e R$ 19,5 mil, dependendo de quanto cado um receber na época das sessões extraordinárias.

Foram condenados

  • Antonio Poincare Andrade Filho (PTB) – presidente da AL
  • Cacildo Vasconcelos
  • César Hanna Halun
  • Raimundo Coimbra Junior
  • Helcio Santana Sampaio
  • José Augusto Pugliesi Tavares
  • Josiniane Braga Nunes
  • Laurez da Rocha Moreira (PSDB) – prefeito de Gurupi
  • Carlos Henrique Amorim (DEM) (Carlos Gaguim) – deputado federal
  • Eduardo Bonagura
  • Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus
  • Eli Dias Borges (Solidariedade) – deputado federal
  • Espólio de Raimundo Moreira de Araújo
  • Fabio Martins de Santana
  • Felix Valuar de Sousa Barros
  • Iderval João da Silva
  • Manoel Aragão da Silva (Sargento Aragão)
  • João Oliveira de Sousa
  • José Santana Neto
  • Palmeri Costa Bezerra
  • Paulo Sidnei Antunes
  • Vicente Alves de Oliveira
  • Fabion Gomes de Sousa (PL) – deputados estadual
  • Joseli Ângelo Agnolin
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O que dizem os citados

A defesa de Fabion Gomes disse que respeita a decisão do STF, mas entende que a decisão é inexecutável, porque já se passaram 14 anos e o atual mandato do deputado é referente às eleições de 2018. O advogado informou que vai pedir que o caso seja levado ao plenário.

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