28 de março de 2024 22:04

Em Destaque

Por estar vivo, ponte que liga Palmas a Paraíso não pode ter o nome do ex-presidente FHC, decide justiça

Publicado em

Por estar vivo, ponte que liga Palmas a Paraíso não pode ter o nome do ex-presidente FHC, decide justiça

Uma decisão do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda de Palmas, determinou que seja declarado nulo o decreto de 27 de setembro de 2002, que atribui a ponte o nome do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O magistrado ordenou também que o nome seja retirado das placas públicas. Com a decisão, o Estado do Tocantins terá que mudar o nome da ponte sobre o rio Tocantins, que liga Palmas a Paraíso.

Afirmou também que a lei federal 6.454, de 24 de outubro de 1977 veda a atribuição do nome de pessoa viva a bem público, incluindo qualquer entidade que receba subvenção ou auxílio da União Federal, hipótese em que, segundo o MPE, se enquadraria o Estado do Tocantins.

No decorrer do processo, o governo estadual defendeu que não há afronta ao princípio da impessoalidade, pois não se trata de promoção pessoal a nenhum agente político do Tocantins e nem ajuda a promover Fernando Henrique Cardoso, pois trata-se de uma pessoa amplamente conhecida no âmbito nacional e internacional, não havendo o que se falar em benefício ao ex-presidente.

Ao fundamentar a decisão, o juiz entendeu que o decreto do Estado do Tocantins de 2002 viola os princípios da administração pública dispostos na Constituição Federal. “Por mais nobre que possa ter sido a atuação do homenageado, e bem assim a intenção do administrador de honrá-lo, não pode simplesmente o administrador, para tanto, se servir dos bens públicos que lhe são confiados para serem administrados, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade”, disse.

Com informações, G1 Tocantins.

Deixe o seu Comentário

Anúncio

Mais Vistos da Semana