Economia
Liminar suspende lei que impede concessionárias de água e energia a interromper fornecimento de serviço antes de 60 dias de atraso
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça suspendeu a lei que obrigava as concessionárias de água e energia do Tocantins a esperar 60 dias de atraso no pagamento das faturas para interromper o fornecimento dos serviços. O pedido foi feito pela Associação Nacional das Empresas de Saneamento. Com isso os cortes voltam a ser permitidos a partir dos 30 dias de inadimplência.
O pedido de liminar foi feito dentro de uma ação de inconstitucionalidade que busca anular a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins em agosto deste ano. O principal argumento das concessionárias é de que a lei não poderia ser proposta por um deputado, pois apenas o executivo pode gerenciar os serviços públicos.
Isso quer dizer que o projeto deveria ter sido proposto pelo governo estadual. “Assim, fica evidenciado, portanto, que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aparentemente invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, ao regular matéria afeta a organização administrativa e serviços públicos, relativa ao desenvolvimento das atividades da ATR”, diz trecho da decisão do juiz Jocy Gomes de Almeida.
A lei que foi suspensa dizia que a contagem do prazo seria em dias corridos a partir do vencimento da fatura, ou seja, contando também os sábados, domingos e feriados.
Antes de dar a liminar em favor das concessionárias, o juiz também ouviu o presidente da Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram favoráveis à manutenção da lei.
Apesar da liminar, a ação de inconstitucionalidade vai continuar até o julgamento do mérito, quando os desembargadores vão julgar se a lei aprovada pela Assembleia Legislativa está de acordo com a Constituição Estadual ou não.
- Editorial6 dias atrás
De auxiliar de cozinha a empreendedor: conheça a história de Fabio José, empresário de Palmas e dono de restaurante no centro da cidade
- Editorial7 dias atrás
Prefeita Cinthia Ribeiro garante reajuste salarial dos servidores de Palmas já na folha de março
- Editorial7 dias atrás
Aprovação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados pode contribuir para o desaparecimento dos fervedouros no Jalapão; entenda
- Editorial6 dias atrás
Após 259 dias sem resposta, Sisepe-TO solicita audiência sobre o PCCR dos agentes de trânsito; confira
Deixe o seu Comentário