Projeto que pervê isenção de IPI para absorventes femininos tramita na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3085/19 prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos. Atualmente, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto 8950/16, já estabelece alíquota zero para esses produtos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, torna lei o que hoje está disposto em decreto. O decreto é um ato exclusivo do chefe do Poder Executivo, que não passa pela discussão e aprovação do Poder Legislativo e tem menor força normativa que a lei.

O autor do projeto, deputado André Fufuca (PP-MA), destacou a importância de se garantir a isenção tributária diante da dificuldade de acesso a produtos de higiene íntima por mulheres e meninas de baixa renda. “Outros países estão reduzindo e até abolindo impostos sobre esses produtos, como é o caso do Canadá, que acabou por completo com a taxação sobre absorventes”, afirmou.

No Brasil, ainda há a cobrança de tributos como o ICMS (de competência estadual) sobre absorventes femininos e tampões íntimos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sou de Palmas, informação de qualidade e credibilidade em primeira mão! Quer sugerir ou receber nosso conteúdo? Entre em contato com nossa equipe.

Zap (63) 99223 7820

FAÇA PARTE DA NOSSA REDE!

Facebook: https://m.facebook.com/SouDePalmasNoticias/?locale2=pt_BR

Twitter: @SouDePMW

Email: [email protected]