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Justiça derruba liminar e Governo do Tocantins é autorizado a transferir delegados; entenda o caso

A decisão do presidente do TJ já está valendo e com isso as transferências voltam a ter efeito. Ainda cabe recurso à decisão.

14/11/2019 16h44
Por: Redação Sou de Palmas - A sua fonte de notícias!
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Foto; divulgação
Foto; divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, derrubou nesta quinta-feira (14) a decisão liminar que suspendia as transferências de delegados da Polícia Civil que investigam casos de corrupção. O ato do governador Mauro Carlesse (DEM) havia sido suspenso por um juiz da primeira instância após o sindicato que representa os delegados argumentar que investigações foram prejudicadas pela medida.

Para o presidente do TJ, as transferências não causaram prejuízos. Na decisão, ele escreveu que a liminar da primeira instância "impede o exercício do poder de auto-organização da Administração, entre outras funções a ela inerentes, traduzindo-se em verdadeira interferência em outro Poder, em contrariedade ao interesse público, com graves repercussões na ordem administrativa e na segurança do Estado".

Helvécio Maia derrubou a liminar em menos de 24 horas. A decisão anterior era do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. As transferências foram publicadas na madrugada da última quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado.

Desde que foram publicadas, as transferências são alvo de críticas da categoria, principalmente sobre as investigações em andamento na Diretoria de repressão à corrupção e ao crime organizado (DRACCO). Entre os inquéritos em aberto, há o caso dos funcionários fantasmas no Governo do Tocantins e a investigações sobre uma suposta máfia para a contratação de obras de pavimentação. Os dois casos atingiram o Palácio Araguaia e aliados do governador na Assembleia Legislativa.

A decisão do presidente do TJ já está valendo e com isso as transferências voltam a ter efeito. Ainda cabe recurso à decisão.

Entenda

Estavam na lista de transferidos nomes como o de Guilherme Rocha, responsável pela Operação Catarse, sobre funcionários fantasmas do governo e Bruno Boaventura, que comandava a regional de Araguaína durante a abertura da investigação sobre o escândalo do lixo hospitalar e passou pela segunda transferência.

Rocha tinha sido transferido para a 5ª Delegacia de Polícia em Taquaralto, no sul de Palmas e Boaventura para a 28ª DP em Araguaína. As duas são unidades que prestam atendimento de plantão e registram crimes comuns, sem especialização.

O ex-diretor da Divisão de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, Evaldo Gomes, que já tinha sido exonerado no começo da semana, foi enviado para a Diretoria de Polícia da Capital. Ele foi removido do cargo no mesmo dia em que a Polícia Civil realizou a segunda fase da operação que investiga desvios em obras de pavimentação do Governo Estadual.

Na época, o Governo do Tocantins disse que a redistribuição tem como parâmetro critérios objetivos estabelecidos no seu Regimento Interno. Afirmou ainda que a indicação de pessoas para ocupar cargos de confiança é uma prerrogativa da administração pública e que a atual gestão está preocupada em fortalecer institucionalmente os mecanismos de controle e de combate à corrupção.

Com informações do G1 TO

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