Lei de redução da taxa de esgoto em Palmas é regulamentada pela prefeitura

A redução da taxa de esgoto foi regulamentada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. Com isso, os percentuais para a cobrança da tarifa passam a obedecer a lei municipal publicada pelo presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), no dia 8 de janeiro.

A diminuição da taxa de esgoto foi regulamentada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas. Agora os percentuais para a cobrança da tarifa passa a obedecer a lei municipal

A BRK informou que a lei está sendo questionada no judiciário e que por isso, a tarifa não será reduzida até que a demanda seja resolvida na esfera judicial. (Veja o posicionamento completo abaixo)

A resolução da Agência de Regulação foi publicada no Diário Oficial do Município, da última sexta-feira (7). A nova lei estabelece a redução do valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.

A resolução que regulamenta o assunto dispõe que a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a BRK Ambiental, deverá atender aos novos percentuais para o faturamento dos serviços de esgotamento sanitário a partir da sua data de publicação.

A BRK Ambiental informou que a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de 80% sobre o consumo de água nos 47 municípios que atuam no Tocantins obedece ao modelo tarifário estabelecido pela agência reguladora estadual em atendimento às leis e aos contratos de concessão.

Disse que a validade da lei aprovada em Palmas está sendo questionada no Judiciário porque uma eventual mudança na cobrança da tarifa de Palmas alteraria o modelo de tarifa unificada e de subsidio cruzado previsto no contrato e na legislação estadual.