‘Lei Seca’: Prefeitura de Palmas proíbe consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e estabelecimentos comerciais

O decreto também proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais que fazem a venda dos produtos: bares, supermercados, restaurantes, lanchonetes, distribuidoras, lojas de conveniência e inclusive nos estacionamentos.

O texto afirma que essa proibição de consumo não prejudica o serviço de delivery, que poderá funcionar normalmente.

Quem descumprir o decreto poderá sofre punições administrativas, cíveis e criminais. Uma das penalidades previstas é a cassação do alvará de funcionamento da atividade comercial no caso de reincidência.

A fiscalização poderá ser feita por fiscais da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, ou ainda da Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.

Por fim, o decreto diz que a medida pode ser revista diante do crescimento ou da diminuição da taxa de transmissão da Covid-19 e impacto na rede de saúde da capital.

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Proibição derrubada pela Justiça

A Prefeitura de Palmas chegou a proibir a venda de bebidas na capital durante o mês de maio, mas a medida foi derrubada por uma decisão da Justiça, após pedido da Associação Comercial e Industrial (Acipa) de Palmas.

Segundo o último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) nesta sexta-feira (26), Palmas tem 1.558 diagnósticos de Covid-19 e 16 pessoas morreram com a doença.