200 parcelas: Publicada MP que trata do pagamento de dívida do Governo do Tocantins junto ao Igeprev

O Governo do Tocantins publicou uma Medida Provisória para parcelar a dívida bilionária que tem com o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) em 200 prestações. O texto da MP afirma que o ato tem ‘expressa anuência’ do Ministério da Economia e que foi autorizado o uso do Fundo de Participação dos Estados, dinheiro enviado pelo Governo Federal ao Tocantins, como garantia. O documento foi assinado pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa (PHS).

O valor total da dívida, de acordo com a Secretaria da Fazenda, é de R$ 1.253.464.450,00. Os juros de mora foram reduzidos para 0,5% por mês de atraso ou fração. Como se trata de uma MP, o texto vai precisar ser aprovado na Assembleia Legislativa para não perder a validade.

Segundo os cálculos da equipe econômica do Mauro Carlesse (DEM), fica instituída parcela inicial no valor de R$ 8,17 milhões e parcela ao final dos 200 meses de R$ 26,73 milhões, observando que o valor da parcela atual é R$ 17,5 milhões.

Em anos recentes, os atrasos nos repasses ao Igeprev foram recorrentes. Em 2015, 2016 e 2017 foram realizados parcelamentos, mas em um número menor de prestações: 60 vezes.

Carlesse está em viagem oficial a Portugal e por isso a medida foi assinada pelo governador em execício.

Uma nota divulgada pelo governo afirma que a medida vai possibilitar o pagamento da dívida sem o comprometimento de serviços essenciais. O texto diz ainda que com a MP será possível obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, de forma administrativa, sem a necessidade de recorrer à Justiça.