Prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, veta projeto da Câmara de Vereadores que criava 230 novos cargos na estrutura da Casa de Leis

A prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro (PSDB), vetou totalmente a Lei nº 20 que dispõe sobre a criação de 230 cargos na estrutura da Câmara Municipal de Palmas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (30).

No entendimento da Chefe do Executivo Municipal, a Câmara criou novas despesas com pessoal sem que a totalidade estivesse prevista no orçamento de 2020. Ainda no despacho da Prefeita de Palmas, o impacto total da proposta no valor de R$ 7.959.932,50 (sete milhões e novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para os próximos 6 meses do corrente ano, informado pela Câmara Municipal no Impacto Financeiro, está fora da margem de disponibilidade orçamentária (art. 50 e 54 da LDO e Quadro 20, Anexo II da LOA 2020), tendo em vista, ainda, que as parcelas remanescentes deverão estar contempladas na proposta orçamentária vindoura (arts. 17 da LRF e art. 8º, Lei Complementar nº 173, de 2020).

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