Vereador Moisemar Marinho aciona TCE-TO para suspender Decreto que aumenta salário de secretários municipais em Palmas

Nesta quarta-feira, 20, o vereador Moisemar Marinho (PDT), efetivou a representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 1.980, de 12 de janeiro de 2021, da Prefeitura de Palmas, que concede indenização de transporte para os secretários municipais.

Na semana passada o vereador informou que era contra o Decreto, pois o procedimento correto a ser adotado pelo Paço seria enviar um Projeto de Lei para a Câmara de Palmas, para ser analisado e regulamentar a situação.

Moisemar explica que o referido ato configura usurpação de competência do Poder Legislativo, visto que a Prefeitura inovou o ordenamento jurídico através de um decreto autônomo, e essa espécie normativa limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, conforme Art. 84, da Constituição. Sendo assim, o Decreto em discussão aumenta a despesa, ao criar essa indenização de R $2,2 mil, aos secretários e assessores, configurando-se uma evidente inconstitucionalidade.

“A Prefeitura de Palmas deve respeitar as normas, obedecendo os princípios da Administração Pública, e agindo de acordo com a Lei. Como representante do povo, não aceitarei que os recursos públicos sejam utilizados de maneira inconstitucional”, afirma Marinho. Desta forma, o parlamentar aguarda o posicionamento do TCE para a tomada das providências legais.