Tocantins
Deputados estaduais aprovam lei que isenta ICMS na compra de armas e munições para algumas categorias no TO; entenda
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira (10) uma nova lei para isentar o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de armas de fogo e munições. O benefício é para categorias profissionais específicas e colecionadores. Para começar a valer o texto precisa ser sancionado pelo governador do estado, Maurlo Carlesse (DEM).
A autoria da proposta é dos deputados Luana Ribeiro (PSDB), Olyntho Neto (PSDB) e Jorge Frederico (MDB), todos da base de apoio do governo na AL. O projeto foi um dos que mais causou polêmica durante e sessão na AL e foi aprovado com votos contrários dos deputados Issam Saado (PV), Ricardo Ayres (PSB), Zé Roberto (PT) e Ivory de Lira (PCdoB).
O texto determina que a isenção será para quem estiver devidamente regulamentado. Confirma a lista de categorias beneficiadas:
- Agentes de segurança pública (ativos, inativos e da reserva)
- Atiradores esportivos
- Colecionadores
- Caçadores
- Produtores rurais
- Agentes do Naturatins
- Agentes do Fisco
- Agentes de trânsito
- Membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
Na categoria dos agentes de segurança pública estão contemplados policiais militares, civis; agentes de segurança penitenciária; do sistema socioeducativo; da Agência Brasileira de Inteligência; policiais federais; da Polícia Rodoviária Federal; militares das Forças Armadas e guardas civis municipais.
Ao justificar o projeto, o deputado Olyntho Neto informou que o custo de aquisição de armas para segurança pessoas destas categorias é elevado e que a isenção do imposto pode ajudar a facilitar o acesso.
Decretos de calamidade
Na mesma sessão foram aprovados os decretos que reconhecem a situação de calamidade decretada pelos prefeitos de nove municípios em função da pandemia do novo coronavírus: Campos Lindos, Barra do Ouro, Formoso do Araguaia, Ipueiras, Pedro Afonso, Pequizeiro, Praia Norte, Sandolândia e Santa Fé do Araguaia.
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