‘PEC dos Pioneiros’: Comissão é criada para avaliar efeito da proposta e possível obrigação do Governo do Tocantins de readmitir 15 mil pessoas; veja detalhes

A PEC ainda depende de promulgação pelo Congresso Nacional, mas segundo análise de secretários poderia levar o Estado à falência.

O texto da PEC diz que: “Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

A preocupação do Executivo gira em torno de possíveis discussões sobre a legalidade do primeiro concurso público realizado no estado, após mais de duas décadas. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a consequência prática visa, em síntese e em tese, que seja revisto o ato administrativo que exonerou todos os concursados de 1990.

De acordo com relatório feito pela Procuradoria Geral do Estado, a revisão dessas exonerações poderia causar consequências financeiras gravíssimas para o governo. Apenas o impacto na folha anual, considerando o décimo 13º salário e o terço de férias, seria hipoteticamente de R$ 1,6 bilhão (R$ 1.615.962.790,00).

Também haveria consequências para o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), pois essas pessoas teriam, em tese, direito à aposentadoria com o salário atual da carreira, mesmo sem ter contribuído ao longo dos últimos 26 anos.

“Se essa PEC for realmente implementada, [servidor] ele terá direito a vir para o regime próprio com integralidade dos salários atuais, de acordo com a carreira dele hoje. Provavelmente vai entrar aí com um salário de R$ 10, R$ 15 ou R$ 20 mil conforme for a carreira desse servidor”, explicou o presidente do Igeprev, Charles Bezerra.

O governo também seria obrigado a arcar com pensões por mortes e retroativos, levando à “falência do fundo previdenciário”. Outra consequência seria com o pagamento de possíveis indenizações, que segundo os cálculos da PGE, podem chegar a R$ 34 bilhões (R$34.954.270.000,00).

Segundo o secretário da fazenda, Sandro Henrique Armando, todos estes gastos deverão impactar a capacidade de investimento do Estado, o repasse para o judiciário e legislativo, assim como para o Ministério Público e Defensoria, além do pagamento das progressões para os servidores públicos.

“Quando determinaram a demanda dessa despesa para o Estado, com a recontratação desses servidores ou o pagamento desses servidores não diz de onde vem o orçamento. Então o Estado fica falido” , disse o secretário Sandro Henrique.

A análise feita pelo secretário de Planejamento, Sergislei Silva Moura, é de que se a PEC for implementada o Estado não conseguiria custear suas despesas básicas com transporte, água, energia e telefone, assim como os gastos com saúde e segurança pública, por exemplo.

A Procuradoria Geral do Estado informou, durante um coletiva na manhã desta sexta-feira (9), que está preparando um posicionamento que será defendido em possíveis processos administrativos e judiciários, além de prever uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

“Somente nesse ponto dos servidores que ouvimos, os impactos que podem hipoteticamente gerar só essas 15 mil pessoas podem quebrar o sistema previdenciário e todo o projeto de política pública”, disse o procurador-geral, Nivair Borges.

Segundo ele, a PEC pode trazer de volta atos jurídicos que tinham vícios e a própria administração pública reconheceu as falhas. Isso poderia impactar inclusive atos de desapropriação, emissão de títulos e outros.

“É incomensurável e incalculável o impacto financeiro, social e jurídico […] Vamos defender a inconstitucionalidade dessa PEC que ofende vários princípios constitucionais”, afirmou.

Em 1990 foi realizado o concurso público do Estado do Tocantins e nomeou-se 15.910 aprovados, sendo que todos esses candidatos eram detentores do título Pioneiro do Tocantins e entraram no concurso com 30 pontos de vantagem por terem sido considerados ‘pioneiros’.

Os aprovados com esse benefício ficaram no cargo até o julgamento, no STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598, em 1997. Depois foram exonerados por meio de uma portaria.

O texto da PEC, que possibilitaria o retorno destes servidores, foi apresentado pelo ex-senador Vicentinho Alves em 2015 e foi aprovada por unanimidade no Senado Federal.

O texto passou para apreciação da Câmara dos Deputados em 2017 e desde então vinha tramitando até ser votada e aprovada na última quarta-feira (7). O relator da proposta foi o deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO).

Por: TV Anhanguera.