Tá valendo! | Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em vagas de creches no Tocantins

Para comprovar que foi de fato vítima de violência, a mãe da criança terá que apresentar dois documentos: cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e cópia do exame de corpo de delito. O texto não especifica em que momento da matrícula eles devem ser apresentados e nem quem vai recebê-los.

Segundo a nova lei, também fica garantida a transferência das crianças nesta situação para outras unidades escolares caso a mãe solicite. A ideia é garantir a segurança da mulher e do menor.

Outra lei que afetava vítimas de violência doméstica acabou vetada pelo governador. A medida determinava a reserva de 10% das vagas em programas habitacionais para mulheres nesta situação. Na mensagem explicando o veto, Carlesse afirma que o percentual está acima dos 3% que são estabelecidos em lei para as reservas legais de vagas e que a medida precisaria ter partido do Poder Executivo e não por iniciativa parlamentar.

Fonte: G1 Tocantins.