Vistoria para primeiro emplacamento no Tocantins agora é obrigatória; entenda

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran) tornou obrigatório a realização de vistoria veicular para o primeiro emplacamento de qualquer carro na jurisdição do estado. O texto não prevê nenhuma exceção, como veículos zero km que atualmente estão isentos deste tipo de vistoria, por exemplo. Também não foi informado o valor do serviço.

A portaria está assinada pelo presidente do Detran, Cláudio Alex Vieira, e entra em vigor em 15 dias. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira (29) e afirma que o serviço será prestado pelas empresas que já estão credenciadas para as vistorias veiculares obrigatórias atualmente.

Na justificativa para a nova medida, o Detran citou uma série de resoluções do Contran e disse ainda que está seguindo uma recomendação do Ministério Público do Tocantins para tomar medidas que ajudem a evitar fraudes em processos de primeiro emplacamento.

A nova ordem vem oito meses após uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP e da Polícia Civil. A investigação é justamente sobre supostas fraudes envolvendo a emissão de documentos para veículos roubados e furtados através do Detran em Araguaína.

A polêmica com a Vistoria ambiental

Em 2015 os deputados estaduais do Tocantins aprovaram uma lei para tornar obrigatória a ‘Inspeção Veicular Ambiental’. A taxa variava entre R$ 142 e R$ 237 e deveria ser paga todo ano, a partir do segundo licenciamento dos veículos. Na época, o caso gerou polêmica e a vistoria acabou suspensa pela Justiça porque foram encontradas irregularidades no contrato entre o governo e empresa que prestaria o serviço. O caso foi encerrado quando os próprios deputados aprovaram uma lei para derrubar a obrigatoriedade da vistoria.